Projeto de Lei Complementar n° 264, de 2020
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
12/nov
2020
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 12/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/11/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À matéria vai à CCJ e CAE.
- 19/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto