Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
20/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 265/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 265/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 265/2023
05/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
06/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto