Projeto de Lei Complementar n° 266, de 2020
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021
Sancionada integralmente
17/nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2718/2020, de adição de assinatura)
(Posteriormente, em 20/11/2020, são encaminhados à publicação os RQS nºs 2711, 2725, 2760 e 2784/2020) - Avulso inicial da matéria
- RQS 2725/2020
- 26/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 2795, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, solicitando urgência, nos termos do art. 336, III e 338 III, do RISF, sobre o PLP 266/2020.
- 26/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2795, de 2020, de autoria dos Senadores Wellington Fagundes, Eduardo Gomes, Jorge Kajuru e Lideranças, que solicitam urgência para o presente projeto.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2722, 2723, 2726, 2734, 2756, 2763, 2768, 2774, 2788 e 2804/2020, de adição de assinaturas) - RQS 2723/2020
- RQS 2734/2020
- RQS 2763/2020
- RQS 2768/2020
- RQS 2722/2020
- RQS 2726/2020
- RQS 2774/2020
- RQS 2788/2020
- RQS 2804/2020
- RQS 2756/2020
- RQS 2795/2020
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
- 16/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Item XX – PLP 266/2020
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020)
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, favorável.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 2, Presidente 1, Total 63.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 815, de 17/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - Autógrafo - PLP 266/2020
- OFSF 815/2020
- 15/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 180 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 14/04/2021.
17/dez
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 815/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 266, de 2020 - Complementar, de autoria dos Senadores Weverton.e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
- Inteiro Teor 1953973
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2020, pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
- Inteiro Teor 1953944
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2981/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência ao PLP 266/2020".
- Inteiro Teor 1954103
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”".
- Inteiro Teor 1954113
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1955308
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-271/2020.
- Inteiro Teor 1955333
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
- Inteiro Teor 1955348
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se o PLP 271/2020 do PL 266/2020.
- 22/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2983/2020 do Sr. José Nelto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2983/2020.
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 552/2021, pelas Deputadas Bohn Gass (PT/RS) e Marília Arraes PT, que "Requer que os Projetos de Lei Complementar n. 266/2020 e 204/2020 tramitem conjuntamente".
- Inteiro Teor 1978465
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 308; total: 329.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
- Inteiro Teor 1979106
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulão (PT-AL).
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Cacá Leão (PP-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulão (PT-AL).
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 1. Sim: 1; não: 471; total: 472.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 266, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 436; não: 30; abstenção: 1; total: 467.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão "aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e" constante do § 7º, do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, acrescido pelo art. 1º do PLP 266/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 421; não: 59; abstenção: 2; total: 482.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PLP 266/2020).
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1979229
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
- Inteiro Teor 1979171
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 1979524
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 1979531
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 1979547
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Inteiro Teor 1979550
- 24/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2021.
- Inteiro Teor 1979743
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Inteiro Teor 1979656
- 24/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1979733
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).
- Inteiro Teor 1979950
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Inteiro Teor 1979982
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
- Inteiro Teor 1980018
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
- Inteiro Teor 1980582
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Inteiro Teor 1980597
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1982623
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Inteiro Teor 1988354
- 14/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 180/2021. DOU 15/04/21 PÁG 01 COL 02.
- 16/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 132/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção a sanção do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei complementar nº 180 de 14 de abril de 2021".
- Inteiro Teor 1994013
- 28/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 552/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 266/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se.".
- 17/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 200/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2107254
24/mar
2021
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021
Situação: Encerrada sem vetos