Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/nov
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 266/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2718/2020, de adição de assinatura)
(Posteriormente, em 20/11/2020, são encaminhados à publicação os RQS nºs 2711, 2725, 2760 e 2784/2020)
Avulso inicial da matéria
RQS 2725/2020
26/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 2795, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, solicitando urgência, nos termos do art. 336, III e 338 III, do RISF, sobre o PLP 266/2020.
26/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2795, de 2020, de autoria dos Senadores Wellington Fagundes, Eduardo Gomes, Jorge Kajuru e Lideranças, que solicitam urgência para o presente projeto.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2722, 2723, 2726, 2734, 2756, 2763, 2768, 2774, 2788 e 2804/2020, de adição de assinaturas)
RQS 2723/2020
RQS 2734/2020
RQS 2763/2020
RQS 2768/2020
RQS 2722/2020
RQS 2726/2020
RQS 2774/2020
RQS 2788/2020
RQS 2804/2020
RQS 2756/2020
RQS 2795/2020
15/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.
Relatório Legislativo
16/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
16/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Item XX – PLP 266/2020
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/12/2020)
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, favorável.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 197/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 2, Presidente 1, Total 63.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 815, de 17/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PLP 266/2020
OFSF 815/2020
15/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 180 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 14/04/2021.
17/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 266/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 815/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 266, de 2020 - Complementar, de autoria dos Senadores Weverton.e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
Inteiro Teor 1953973
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 266/2020, pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".
Inteiro Teor 1953944
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2981/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência ao PLP 266/2020".
Inteiro Teor 1954103
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”".
Inteiro Teor 1954113
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1955308
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-271/2020.
Inteiro Teor 1955333
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
Inteiro Teor 1955348
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se o PLP 271/2020 do PL 266/2020.
22/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2983/2020 do Sr. José Nelto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2983/2020.
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 552/2021, pelas Deputadas Bohn Gass (PT/RS) e Marília Arraes PT, que "Requer que os Projetos de Lei Complementar n. 266/2020 e 204/2020 tramitem conjuntamente".
Inteiro Teor 1978465
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 308; total: 329.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 1979106
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulão (PT-AL).
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Cacá Leão (PP-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulão (PT-AL).
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 1. Sim: 1; não: 471; total: 472.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 266, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 436; não: 30; abstenção: 1; total: 467.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão "aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e" constante do § 7º, do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, acrescido pelo art. 1º do PLP 266/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 421; não: 59; abstenção: 2; total: 482.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PLP 266/2020).
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1979229
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
Inteiro Teor 1979171
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Inteiro Teor 1979524
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro Teor 1979531
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1979547
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 1979550
24/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/2021.
Inteiro Teor 1979743
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Inteiro Teor 1979656
24/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1979733
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).
Inteiro Teor 1979950
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Inteiro Teor 1979982
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Inteiro Teor 1980018
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
Inteiro Teor 1980582
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 1980597
30/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1982623
08/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Inteiro Teor 1988354
14/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 180/2021. DOU 15/04/21 PÁG 01 COL 02.
16/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 132/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção a sanção do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei complementar nº 180 de 14 de abril de 2021".
Inteiro Teor 1994013
28/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 552/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 266/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se.".
17/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 200/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2107254
24/mar
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021

Situação: Encerrada sem vetos