Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.

Iniciativa: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
20/dez
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 267/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

20/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 267/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 267/2023
05/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
06/02/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto