Ementa:
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Não aprovada
13/out
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 267/2026

Situação: Arquivada

13/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 267/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências".
Inteiro Teor 3183630
13/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 808/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.'".
Inteiro Teor 3183676
14/10/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2026 a 28/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 30/11/2026.
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 809/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que “Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua publicação, e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 808, de 13 de outubro de 2026".
Inteiro Teor 3183830
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em razão da apresentação da MSC 809/2026 (Mensagem de Solicitação de Urgência), o PLP 267/2026 tramitará em regime de Urgência (art. 64 da CF).
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
14/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP 186/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
Inteiro Teor 3183833
14/10/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PLP 186/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Fase cancelada

Casa Revisora (Senado)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)