Projeto de Lei Complementar n° 268, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)