Projeto de Lei Complementar Nº 27/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.

Iniciativa: Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP

Norma Gerada: Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022

Sancionada integralmente

10/mar

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 27/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 1864702

13/04/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 522.; Inteiro Teor 1910224

13/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1866374

20/11/2020: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

04/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

21/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1866/2021, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo".; Inteiro Teor 2077047

28/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1866/2021 do Sr. Arnaldo Jardim que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

28/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1866/2021.

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2081131

29/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).; Inteiro Teor 2084785

06/10/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

06/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).; Inteiro Teor 2120914

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES).; Inteiro Teor 2127580

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).; Inteiro Teor 2130782

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2126203

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2126207

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 5.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e 2, e pela aprovação das Emendas nº 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva.; Inteiro Teor 2126229

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2126231

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 1; total: 433.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do § 1° do art. 5º da Lei Complementar n°130, de 2009, modificada pelo art.1º do PLP (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 27-A/2020).

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).; Inteiro Teor 2126218

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1591/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2127581

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2127585

04/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 700/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2202415

17/dez

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 27/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 18/05/2022.
À CAE.; Avulso inicial da matéria

19/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria recebida na Comissão, aguardando designação de relatoria.

29/06/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

05/07/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Após ser incluída na Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a apreciação da matéria é adiada.

12/07/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido relatório do senador Vanderlan Cardoso, favorável com uma emenda, que apresenta.; Relatório Legislativo

12/07/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2022.

12/07/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o presidente em exercício da comissão, senador Vanderlan Cardoso, designa o senador Confúcio Moura relator “ad hoc” da matéria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.; Requerimento; P.S 34/2022 - CAE

12/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

12/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/07/2022 a 02/08/2022. Perante a Mesa.

13/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não – 0, Presidente – 1, Total – 67.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 246/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 246/2022 - PLEN

18/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

04/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 699, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 178/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 700, de 04/08/22, ao primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 178/2022; OFSF 699/2022; Autógrafo - PLP 27/2020; OFSF 700/2022

25/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 196 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/08/2022.

29/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 484, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/09/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 772 de 02/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 484, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 27, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 196, de 24 de agosto de 2022.; OFSF 772/2022

4/ago

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022

Situação: Encerrada sem vetos