Projeto de Lei Complementar n° 27, de 2026

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)