Ementa:
Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
16/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 273/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 273/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 273/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto