Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2019
Ementa:
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
17/dez
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH, CI e CCJ.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 20/02/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido do Senador Vanderlan Cardoso relatório com voto favorável ao Projeto.
- 02/03/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
- 04/03/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Lido o relatório, é concedida vista à Senadora Zenaide Maia.
- 09/03/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2020.
- 13/03/2020
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.
- 22/10/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/10/2021.
- 25/10/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
- P.S 25/2021 - CDH
- 26/10/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 26/10/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CI para prosseguimento da tramitação
- 26/10/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 26/10/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 06/12/2021
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/03/2022.
- 18/03/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Vanderlan Cardoso, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/03/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/04/2022.
- 05/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devido à ampliação da parte da reunião destinada às indicações de autoridades, a matéria deixa de constar da parte deliberativa da nova pauta da 2ª reunião da Comissão, agendada para 05/04/2022.
- 05/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 05/04/2022
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a matéria é incluída como item extrapauta. O relatório do Senador Vanderlan Cardoso é lido e aprovado, passando a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1/CI. É ainda aprovado requerimento de urgência para a tramitação da matéria. Juntados o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À CCJ.
- Requerimento
- P.S 1/2022 - CI
- 06/04/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão do projeto na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2022.
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 02/05/2022, a Emenda-PLEN 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Vanderlan Cardoso Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 03.05.2022.
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/05/2022, as Emendas-PLEN 3 a 6, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 4 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 5 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 6 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/05/2022, as Emendas-PLEN 7 e 8, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 8 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 02/05/2022, a Emenda-PLEN 9, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 9 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/05/2022, as Emendas-PLEN 10 a 14, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 10 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 11 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 12 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 13 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 14 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/05/2022, as Emendas-PLEN 15 e 16, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 15 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 16 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/05/2022, as Emendas-PLEN 17 e 18, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 17 PLEN - PLP 275/2019
- EMENDA 18 PLEN - PLP 275/2019
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h, no dia 02/05/2022.
Foram apresentadas 18 emendas. - Avulso de emendas
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 304/2022, do Senador Paulo Rocha, de adiamento da discussão do PLP 275/2019.
- RQS 304/2022
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 305/2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 305/2022
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 14h30.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 308/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 PLEN ao PLP 275/2019.
- RQS 308/2022
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 310/2022, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 PLEN ao PLP 275/2019
- RQS 310/2022
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h30.
Foram apresentados dois requerimentos de destaques.
- 03/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022)
Apreciação adiada.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 a 18 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 304/2022, do Senador Paulo Rocha e da Senadora Eliziane Gama, que solicita o adiamento da discussão do PLP nº 275/2019 para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- nº 305/2022, da Liderança do PT e da Senadora Eliziane Gama, que solicita a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia.
- nº 308/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - PLEN.
- nº 310/2022, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 16 - PLEN.
- 03/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 04.05.2022.
- 04/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h04.
- Relatório Legislativo
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Retirados os RQS nºs 304, 308 e 310/2022.
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 144/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com acolhimento da Emenda nº 1-CI; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e 18-PLEN, nos termos da Emenda n º 19-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 15-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 19-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 66, ficando prejudicadas as demais emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 145/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - P.S 144/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- 12/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 374, de 12/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PLP 275/2019
- OFSF 374/2022
12/mai
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PLP 227/2012
- 12/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 374/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 275, de 2019 - Complementar, de autoriaa do Senador Chico Rodrigues, que "Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
- Inteiro Teor 2169700
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 275/2019, pelo Senado Federal, que "Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 2169496
- 17/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 620
- Inteiro Teor 2203750
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PLP-260/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2170127
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
