Ementa:
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

Iniciativa: Senador José Lacerda (PSD/MT)

Em tramitação
18/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 276/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

18/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 276/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 276/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto