Ementa:
Acrescenta item 11 à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a condenação pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos no Título XII do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol daqueles que dão ensejo à inelegibilidade para qualquer cargo.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Em tramitação
15/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 28/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 28/2023
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
30/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto