Ementa:
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.

Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Em tramitação
19/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 28/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

19/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 28/2024
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
21/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto