Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024
Ementa:
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Iniciativa: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
19/mar
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 19/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 28/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 28/2024
- 21/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- 21/03/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2024
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto