Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados por crimes praticados mediante violência contra a mulher.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Em tramitação
10/nov
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 289/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 289/2026. O projeto vai à publicação.
PLP 289/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto