Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Iniciativa: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, General Girão - PL/RN, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Dr. Luiz Ovando - PP/MS

Em tramitação
19/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 29/2024

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 29/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2397164
02/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 910/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS) e outros, que "Requer a inserção como coautor do PLP 29/2024, que dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".
Inteiro Teor 2402287
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2401012
08/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n° 910/2024.
09/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 508
Inteiro Teor 2454700
10/04/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
14/05/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1628/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423870
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1629/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423883
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1630/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423888
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1631/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 47, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423900
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1632/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423903
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1633/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423904
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1634/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423905
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1635/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423909
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1636/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423910
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1637/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423911
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1638/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423912
21/05/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".
Inteiro Teor 2426331
05/06/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o requerimento nº 35/2024,do Sr. Zé Silva que requer a realização de audiência pública para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
05/06/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do REQ n. 41/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer o aditamento do Requerimento 35/2024 para transformar a audiência pública em seminário para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e inclusão de convidados".
Inteiro Teor 2432980
12/06/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o requerimento nº 41/2024,do Sr. Zé Silva que requer o aditamento do Requerimento 35/2024 para transformar a audiência pública em seminário para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e inclusão de convidados.
12/06/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o requerimento nº 41/2024,do Sr. Zé Silva que requer o aditamento do Requerimento 35/2024 para transformar a audiência pública em seminário para debater o PLP 29/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 e inclusão de convidados.
09/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2529/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR) e Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)".
Inteiro Teor 2451582
19/03/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Prudente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04/04/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/08/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
10/03/2026
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3095495
10/03/2026
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
Inteiro Teor 3095495
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto