Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

12/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 30/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.; Avulso inicial da matéria

12/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

13/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PLP 30/2021

13/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PLP 30/2021

13/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14.04.2021.

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 3 PLEN - PLP 30/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 4 PLEN - PLP 30/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 5 PLEN - PLP 30/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1377/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2.; RQS 1377/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/04/2021.
Foram apresentadas 5 emendas.; Avulso de emendas

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1378, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PLP 30/2021.; RQS 1378/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.; Relatório Legislativo

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.; RQS 1382/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN.; RQS 1384/2021

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h24.

14/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 65/2021 - PLEN, em 14/04/2021.

14/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Retirada a Emenda nº 2-PLEN pela autora.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 65/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto, de 2021, com as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº s 1, 3, 4 e 5-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
-nº 1378/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 3-PLEN.
-nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 4-PLEN.
-nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 5-PLEN.
A Presidência esclarece que as Emendas nºs 3 e 4–PLEN possuem o mesmo objeto e, dessa forma, o destaque da Liderança do CIDADANIA terá preferência, na votação, ao destaque da Liderança do PT.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 3; Abst. - 1; Presidente - 1; Total - 76;
A Presidência propõe acordo para posterior análise das Emendas destacadas, acatado pelo Relator e pelas Lideranças.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1377/2021); P.S 65/2021 - PLEN; Listagem ou relatório descritivo

14/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

27/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021.
Votação das Emendas nºs 3, 4 e 5, destacadas.

28/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021)
O texto base da matéria foi aprovado, nos termos do parecer do Relator, na Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021, ressalvada a apreciação das Emendas nºs 3, 4 e 5 – PLEN, destacadas.
As Lideranças do PT, PSDB e Cidadania retiram os destaques, não remanescendo dispositivo para votação em separado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

28/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

29/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

30/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 175, de 30/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 175/2021; Autógrafo - PLP 30/2021

30/abr

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 30/2021

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)

Tramitação

30/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 175/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Projeto de Lei nº 30, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais".; Inteiro Teor 2002145

30/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
".; Inteiro Teor 2002135

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2003672

18/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 234.; Inteiro Teor 2030786

18/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008.; Inteiro Teor 1111166

18/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

24/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

09/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

17/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)

17/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2022 (Nº Anterior: 5/2015).; Inteiro Teor 2197436

25/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-115/2022.; Inteiro Teor 2204107

29/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021
".; Inteiro Teor 2222027

23/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

04/04/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

09/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2023.; Inteiro Teor 2341687

17/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021".; Inteiro Teor 2345310

24/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3635/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 96/2021".; Inteiro Teor 2348777

24/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022".; Inteiro Teor 2348780

19/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2378967

19/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).; Inteiro Teor 2378967

22/04/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2411228

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto