Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

12/mar
2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 12/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 30/2021
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 30/2021
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 14.04.2021.
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 30/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 30/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 30/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1377/2021, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 2.
- RQS 1377/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/04/2021.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1378, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 3-PLEN do PLP 30/2021.
- RQS 1378/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 PLEN.
- RQS 1382/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 PLEN.
- RQS 1384/2021
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h24.
- 14/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 65/2021 - PLEN, em 14/04/2021.
- 14/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Retirada a Emenda nº 2-PLEN pela autora.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 65/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto, de 2021, com as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº s 1, 3, 4 e 5-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
-nº 1378/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 3-PLEN.
-nº 1382/2021, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 4-PLEN.
-nº 1384/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 5-PLEN.
A Presidência esclarece que as Emendas nºs 3 e 4–PLEN possuem o mesmo objeto e, dessa forma, o destaque da Liderança do CIDADANIA terá preferência, na votação, ao destaque da Liderança do PT.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 71; Não - 3; Abst. - 1; Presidente - 1; Total - 76;
A Presidência propõe acordo para posterior análise das Emendas destacadas, acatado pelo Relator e pelas Lideranças.
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1377/2021) - P.S 65/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021.
Votação das Emendas nºs 3, 4 e 5, destacadas.
- 28/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021)
O texto base da matéria foi aprovado, nos termos do parecer do Relator, na Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/04/2021, ressalvada a apreciação das Emendas nºs 3, 4 e 5 – PLEN, destacadas.
As Lideranças do PT, PSDB e Cidadania retiram os destaques, não remanescendo dispositivo para votação em separado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 28/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 29/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 30/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 175, de 30/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 175/2021
- Autógrafo - PLP 30/2021
30/abr
2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)
- 30/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 175/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Projeto de Lei nº 30, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais".
- Inteiro Teor 2002145
- 30/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
". - Inteiro Teor 2002135
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2003672
- 18/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 234.
- Inteiro Teor 2030786
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008.
- Inteiro Teor 1111166
- 18/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 24/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
- 27/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 17/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
- 17/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 14/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2022 (Nº Anterior: 5/2015).
- Inteiro Teor 2197436
- 25/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-115/2022.
- Inteiro Teor 2204107
- 29/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
- 30/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021
". - Inteiro Teor 2222027
- 23/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 04/04/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
- 04/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- 09/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2023.
- Inteiro Teor 2341687
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021".
- Inteiro Teor 2345310
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3635/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 96/2021".
- Inteiro Teor 2348777
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022".
- Inteiro Teor 2348780
- 19/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2378967
- 19/12/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
- Inteiro Teor 2378967
- 22/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2411228

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto