Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cid Gomes (PDT/CE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 32/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Avulso inicial da matéria
25/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
À SLSF, por devolução.
Ofício
20/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos:
-OF/GABGOV/MS/N 226/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;
-Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte;
-Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.
Ofício
Ofício
Ofício
29/07/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Designado Relator o Senador Jaques Wagner.
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 32/2021
EMENDA 2 PLEN - PLP 32/2021
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 3 PLEN - PLP 32/2021
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PLP 32/2021
03/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
04/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 161/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
04/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaque Wagner o Parecer nº 161/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, com as emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, de redação, que apresenta, acolhidas as Emendas nºs 1, 2 e 4-PLEN e rejeitada a Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim- 70, Não- 0, Presidente- 1, Total- 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
P.S 161/2021 - PLEN
05/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
06/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 439, de 06/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLP 32/2021
OFSF 439/2021
11/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos:
-Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF;
-ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB;
-OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
-OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre;
-Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
-Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
23/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 5/2021/SEFAZ/GAB/ASSCOTEPE, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima.
Ofício
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
6/ago
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 32/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 439/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 32, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Cid Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".
Inteiro Teor 2053888
06/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2021, pelo Senado Federal (PDT-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".
Inteiro Teor 2053131
19/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2053365
20/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 9.
Inteiro Teor 2078626
24/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
25/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1725/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021".
Inteiro Teor 2063660
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1725/2021 do Sr. Eduardo Bismarck que requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1725/2021.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2118956
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2126099
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Inteiro Teor 2127112
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.592/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2127110
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2129583
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2126664
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2126668
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.
Inteiro Teor 2126714
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
Inteiro Teor 2126712
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II)
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 32-A/2021).
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2126710
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2127109
20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 858/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2150946
27/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
04/01/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 190/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.
14/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 23/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021 sancionado.
Inteiro Teor 2135844
17/dez
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 32/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 20.12.2021.
20/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
20/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o parecer do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo parecer do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
20/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
20/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 384, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do trecho respeitado o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” e adequação redacional na forma da Emenda nº 1, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com supressão e adequação redacional do Relator, na forma da Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Pres. - 1, Total - 71.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 385/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 384/2021 - PLEN
P.S 385/2021 - PLEN
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 857, de 20/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 858, de 20/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 857/2021
Autógrafo - PLP 32/2021
MPSF 246/2021
OFSF 858/2021
05/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/01/2022.
02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 11, de 2022, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 23, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°11, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 32, de 2021, Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar n°190, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFSF 23/2022
20/dez
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos