Ementa:
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Em tramitação
20/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 33/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 3 PLEN - PLP 33/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PLP 33/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 5 PLEN - PLP 33/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 6 PLEN - PLP 33/2020
EMENDA 7 PLEN - PLP 33/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2844, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 33/2020.
RQS 2844/2020
03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2844/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Apreciação adiada para a próxima terça-feira, dia 08/12/2020.
07/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 08.12.2020.
08/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
Relatório Legislativo
08/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h34.
08/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
08/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 176/2020 - PLEN
14/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 820, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 820/2020
Autógrafo - PLP 33/2020
21/dez
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 33/2020

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 820/20, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 33, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte".
Inteiro Teor 1954886
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
".
Inteiro Teor 1954860
25/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 596/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020".
Inteiro Teor 1980851
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-78/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1956167
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-78/2019.
Inteiro Teor 1724370
09/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
09/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 51.
Inteiro Teor 1997933
09/04/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-78/2019 apensada.
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PLP 33/2020 para corrigir erro material de apensação.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este ao PLP-217/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1997096
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-217/2020.
Inteiro Teor 1923791
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1152/2021, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do PLP n.º 33 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte".
Inteiro Teor 2018874
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto