Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2020
Ementa:
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
20/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 02/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2020
- EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 33/2020
- EMENDA 7 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 03/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2844, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 33/2020.
- RQS 2844/2020
- 03/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2844/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Apreciação adiada para a próxima terça-feira, dia 08/12/2020.
- 07/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 08.12.2020.
- 08/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h34.
- 08/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 08/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - P.S 176/2020 - PLEN
- 14/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 820, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 820/2020
- Autógrafo - PLP 33/2020
21/dez
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 820/20, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 33, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte".
- Inteiro Teor 1954886
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
". - Inteiro Teor 1954860
- 25/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 596/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020".
- Inteiro Teor 1980851
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-78/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1956167
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-78/2019.
- Inteiro Teor 1724370
- 09/04/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
- 09/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 51.
- Inteiro Teor 1997933
- 09/04/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-78/2019 apensada.
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PLP 33/2020 para corrigir erro material de apensação.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este ao PLP-217/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1997096
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-217/2020.
- Inteiro Teor 1923791
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1152/2021, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do PLP n.º 33 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte".
- Inteiro Teor 2018874
- 04/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2100681
- 04/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PLP 217/2020, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2100679
- 09/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- 17/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- 24/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- 24/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Hugo Leal (PSD/RJ) e Julio Lopes (PP/RJ).
- 24/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/11/2021
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
- Inteiro Teor 2114073
- 30/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-217/2020 apensada.
- 01/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
- 03/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- 25/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento do Of. 422/GP/2022, do Conselho Nacional de Justiça com Nota Técnica.
- Inteiro Teor 2199506
- 23/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 14/12/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 31/01/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
- 15/08/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)
- 12/03/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- O Relator, Dep. Diego Coronel, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 23/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
- 22/07/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
- 24/07/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 25/07/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
