Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
Iniciativa: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
15/mar
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 15/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 29/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Designado Relator o Senador Jaques Wagner.
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021
- 03/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 04/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
- 11/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos:
-Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF;
-ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB;
-OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
-OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre;
-Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
-Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 19/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CAE.
- 20/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, aguardando designação de relator.
- 20/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 23/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 5/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Roraima.
- Ofício
- 05/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
- REQ 38/2021 - CAE
- REQ 42/2021 - CAE
- 14/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à matéria o ofício 6316/2021 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal em que solicita celeridade na aprovação do projeto de lei complementar 33/2021.
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 19/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
