Ementa:
Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

Iniciativa: General Pazuello - PL/RJ, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Joaquim Passarinho - PL/PA

Em tramitação
21/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 33/2024

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 33/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ) e outros, que "Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas".
Inteiro Teor 2398210
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2398805
09/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 524
Inteiro Teor 2455205
09/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
30/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do REQ n. 33/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”".
Inteiro Teor 2415771
15/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1628/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2423870
28/05/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o requerimento nº 33/2024,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”.
04/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
15/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto