Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2026

Ementa:
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.

Iniciativa: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)