Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023
Ementa:
Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00
Iniciativa: José Medeiros - PL/MT
2/mar
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 02/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 35/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00".
- Inteiro Teor 2239108
- 27/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2244039
- 28/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 41
- Inteiro Teor 2383710
- 28/04/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Recebimento pela CICS.
- 05/05/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP)
- 16/08/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Dep. Sonize Barbosa renunciou à relatoria.
- 16/08/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 13/11/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
- 04/12/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2369476
- 04/12/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).
- Inteiro Teor 2369476
- 12/12/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 12/12/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
- 14/12/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 12/03/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 09/04/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
- 21/05/2024
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 28/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 29/05/2024 PAG 678, Letra A.
- Inteiro Teor 2847174
- 28/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 04/09/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto