Projeto de Lei Complementar Nº 35/2024
Ementa:
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Iniciativa: Pedro Lupion - PP/PR, e outros Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Tião Medeiros - PP/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Alceu Moreira - MDB/RS, Giovani Cherini - PL/RS, Lucio Mosquini - MDB/RO, José Medeiros - PL/MT, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Zé Vitor - PL/MG, Marussa Boldrin - MDB/GO, Arthur Oliveira Maia - UNIÃO/BA, Ana Paula Leão - PP/MG, Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE, Claudio Cajado - PP/BA, Joaquim Passarinho - PL/PA, Caroline de Toni - PL/SC, Covatti Filho - PP/RS, Giacobo - PL/PR, Bia Kicis - PL/DF, Coronel Fernanda - PL/MT, Marcos Pollon - PL/MS, Luiz Nishimori - PSD/PR, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Vermelho - PL/PR, Pedro Westphalen - PP/RS, José Rocha - UNIÃO/BA, Domingos Sávio - PL/MG
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 35/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
". - Inteiro Teor 2400190
- 05/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2402684
- 08/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 17
- Inteiro Teor 2434538
- 08/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 24/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- 30/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 34/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 35/2024, que “Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023”".
- Inteiro Teor 2415772
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1629/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2423883
- 15/05/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 34/2024,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 35/2024, que “Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023”.
- 19/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 20/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto