Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 18/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 18/06/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta nº 035/2020, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, por tratar de matéria de lei ordinária, como Projeto de Lei nº 2.505, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, vai ao Arquivo.
Casa Revisora (Câmara)
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
