Ementa:
Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

Iniciativa: Adriana Ventura - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC

Em tramitação
26/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 37/2024

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

26/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 37/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques NOVO, que "Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
".
Inteiro Teor 2400727
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2401569
08/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 23
Inteiro Teor 2434541
08/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
12/06/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
04/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto