Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Em tramitação
18/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 37/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 37/2025
20/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 113, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 113/2025
12/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 164, de 2025, do Senador Romário, de apoiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 164/2025
20/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 200, de 2025, da Senadora Damares Alves, de apoiamento ao PLP 37/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 200/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto