Ementa:
Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Em tramitação
18/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 38/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 38/2025
Avulso inicial da matéria
26/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
26/05/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto