Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Sancionada com vetos
24/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
- 24/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 15/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 227, de 2020, do Senador Esperidião Amin, de tramitação conjunta dos PLP 39/2020 e 149/2019.
- 15/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020, o Requerimento nº 227, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita a tramitação conjunta do PLP nº 39, de 2020 com o PLP nº 149, de 2019 (Câmara dos Deputados).
- 15/04/2020
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 227, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 39 e 149, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
************* Retificado em 16/04/2020*************
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 227, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 39, de 2020, e 149, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 15/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF, de 23/04/2020, o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 227, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os PLP 39/2020 e PLP 149/2019.
- 17/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa. a Emenda nº 1, do Senador Angelo Coronel, ao PLP 39, de 2020.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 39/2020
- 17/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Angelo Coronel, ao PLP 149, de 2020.
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Marcio Bittar, ao PLP 149, de 2020.
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, do Senador Chico Rodrigues, ao PLP 149, de 2020.
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Chico Rodrigues, ao PLP 39, de 2020.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Oriovisto Guimarães, ao PLP 149, de 2020.
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5, do Senador Lasier Martins, ao PLP 149, de 2020.
- 23/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Subemenda nº 1 à Emenda nº 4, do Senador Fernando Collor, ao PLP 149, de 2019.
- 27/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, do Senador José Serra, ao PLP 39, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PLP 39/2020
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 6, do Senador Jader Barbalho, ao PLP 149, de 2019.
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 7, do Senador Carlo Fávaro, ao PLP 149, de 2019.
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Carlos Fávaro, ao PLP 39, de 2020.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- 28/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Rose de Freitas, ao PLP 149, de 2019
- 29/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 10, da Senadora Rose de Freitas, ao PLP 149, de 2019
- 29/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 11 a 14, da Senadora Rose de Freitas, ao PLP 149, de 2019
- 29/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 300, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 14.
- 29/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Acir Gurgacz e da Senadora Rose de Freitas, ao PLP 149, de 2019.
- 29/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 e 18, da Senadora Rose de Freitas e do Senador Chico Rodrigues, ao PLP 149, de 2019.
- 29/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 19, do Senador Marcos Rogério, ao PLP 149, de 2019.
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 20, do Senadora Rose de Freitas,
- nº 21, do Senador Vanderlan Cardoso,
- nºs 22 e 23 do Senador Izalci Lucas.
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 24, da Senadora Rose de Freitas,
- nº 25, do Senador Fabiano Contarato, e
- nº 26, do Senador Styvenson Valentim.
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Minuta de Relatório do Senador Davi Alcolumbre aos Projetos de Lei Complementares 149/2019 e 39/2020.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 27, do Senador Fernando Bezerra Coelho,
- nº 28, do Senador Fabiano Contarato, e
- nº 29, do Senador Zequinha Marinho.
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 30, do Senador Marcos do Val, ao PLP 149, de 2019.
************* Retificado em 01/05/2020*************
Recebida correspondência eletrônica da Senadora Leila Barros, subscrevendo a emenda nº 30, do Senador Marcos do Val.
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 31, do Senador Fabiano Contarato, ao Substitutivo ao PLP 149, de 2019.
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 a 8, da Senadora Leila Barros, ao PLP 39, de 2020. Recebida correspondência eletrônica da Senadora solicitando a retirada da Emenda nº 5.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 8 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 6 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 7 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 30/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 32, do Senador Jorge Kajuru;
- nº 33, do Senador Alessandro Vieira; e
- nº 34, do Senador Izalci Lucas.
************* Retificado em 01/05/2020*************
A emenda nº 34, do Senador Izalci Lucas, foi retirada pelo autor.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Subemenda nº 2 à Emenda nº 4, do Senador Flávio Arns, ao PLP 149, de 2019.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nºs 35 e 36, do Senador Izalci Lucas; e
- nºs 37 a 40, do Senador Major Olimpio.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 41, do Senador Arolde de Oliveira; e
- nºs 42 e 43, do Senador Izalci Lucas.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 44 a 48, da Senadora Rose de Freitas, ao PLP 149, de 2019
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 49 a 52, da Senadora Rose de Freitas, ao PLP 149, de 2019
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 53, do Senador Reguffe, ao PLP 149, de 2019
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas do Senador Lucas Barreto, de nºs 54 e 55, ao PLP 149, de 2019 e de nº 9, ao PLP 39/2020.
O Senador Mecias de Jesus também subscreve estas emendas. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 9 PLEN - PLP 39/2020
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 56 a 58, do Senador Wellington Fagundes, ao PLP 149, de 2019.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 59, do Senador Chico Rodrigues; e
- nº 60, do Senador Randolfe Rodrigues.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 61 a 66, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao PLP 149, de 2019.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 67, do Senador Lucas Barreto; e
- nºs 68 e 69, do Senador Telmário Mota.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 10, da Senadora Leila Barros, ao PLP 39, de 2019.
- EMENDA 10 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 70, da Senadora Rose de Freitas;
- nº 71, do Senador Roberto Rocha;
- nº 72, do Senador Jorginho Mello;
- nº 73, do Senador Jader Barbalho;
- nº 74, do Senador Izalci Lucas; e
- nº 75, do Senador Reguffe.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 39, de 2020:
- nºs 11, 12 e 13 do Senador Angelo Coronel. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 12 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 11 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 13 PLEN - PLP 39/2020
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 76, do Senador Roberto Rocha;
- nºs 77 e 78, do Senador Otto Alencar;
- nº 79, do Senador Chico Rodrigues; e
- nºs 80 e 81, do Senador Vanderlan Cardoso.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Mecias de Jesus confirmando subscrição à Emenda nº 67, do Senador Lucas Barreto, ao PLP 149, de 2019
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Telmário Mota confirmando subscrição às seguintes Emendas ao PLP 149/2020:
- nº 59, do Senador Chico Rodrigues; e
-n º 60, do Senador Randolfe Rodrigues.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Mecias de Jesus confirmando subscrição à Emenda nº 9, do Senador Lucas Barreto, ao PLP 39, de 2020
- Correspondência Eletrônica
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 82, da Senadora Zenaide Maia;
- nº 83, do Senador Arolde de Oliveira.
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 84 a 89 da Senadora Zenaide Maia;
- 01/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 90, do Senador Izalci Lucas; e
- nºs 91 a 93, do Senador Marcelo Castro.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 94, do Senador Jaques Wagner
- nº 95 a 98, do Senador Alessandro Vieira.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP n 149, de 2019:
- nºs 99 a 110, do Senador Rogério Carvalho
- nº 111, do Senador José Serra.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 112 do Senador Major Olímpio,
- nºs 113 a 122, do Senador Randolfe Rodrigues.
Recebida, ainda, a emenda nº 14, da Senadora Leila Barros, ao PLP 39, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, ao PLP 149, de 2019, a Emenda nº 123, da Senadora Daniela Ribeiro.
Recebida, ainda, ao PLP 39, de 2020, as Emendas:
- nºs 15 e 16, da Senadora Kátia Abreu,
- nºs 17 a 19, do Senador Esperidião Amin. - EMENDA 15 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 16 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 17 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 18 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 19 PLEN - PLP 39/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 124, do Senador Rogério Carvalho;
- nºs 125 a 127, da Senadora Rose de Freitas; e
- nºs 128 e 129, do Senador Alvaro DIas.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nºs:
- 302, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada das Emendas nºs 12, 13, 17 e 50, ao PLP 149, de 2019; e
- 303, de 2020, do Senador Ângelo Coronel, de retirada da Emenda nº 1, ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondências eletrônicas da Senadora Rose de Freitas e do Senador Rogério Carvalho solicitando a retirada das Emendas 187 e 193; e 171, respectivamente, todas ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 39, de 2020:
- nº 20, do Senador Dário Beger;
- nº 21, do Senador Weverton;
- nºs 22 a 34, do Senador Paulo Paim;
- nºs 35 e 36, do Senador Angelo Coronel;
- nº 37, do Senador Omar Aziz;
- nº 38, do Senador Jean Paul Prates;
- nº 39, do Senador Romário;
- nº 40, da Senadora Mara Gabrilli;
- nº 41, do Senador Dário Berger;
- nº 42, do Senador Jean Paul Prates;
- nº 43, do Senador Lasier Martins;
- nº 44, do Senador Esperidião Amin; e
- nº 45, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 21 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 35 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 36 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 37 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 38 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 41 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 44 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 20 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 22 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 23 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 24 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 25 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 26 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 27 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 28 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 29 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 30 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 31 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 32 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 33 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 34 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 39 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 40 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 42 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 43 PLEN - PLP 39/2020
- EMENDA 45 PLEN - PLP 39/2020
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebemos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 304, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada das Emendas 125, 126 e 127.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebemos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 305, de 2020, do Senador Dario Berger, de destaque para votação em separado da Emenda nº 41, ao PLP 39, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas ao PLP 149, de 2019:
- nº 130, do Senador Lucas Barreto;
- nºs 131 a 135, do Senador Fabiano Contarato;
- nºs 136 e 137, do Senador Weverton;
- nº 138, do Senador Jayme Campos;
- nº 139, do Senador Weverton;
- nº 140, do Senador Eduardo Girão;
- nº 141, do Senador Marcos do Val;
- nº 142, do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 143, do Senador Humberto Costa;
- nº 144, do Senador Rogério Carvalho;
- nºs 145 a 147, do Senador Elmano Férrer;
- nº 148, do Senador Roberto Rocha;
- nº 149, do Senador Luiz do Carmo;
- nº 150, da Senadora Eliziane Gama;
- nº 151, do Senador Luiz do Carmo;
- nº 152, do Senador Styvenson Valentim;
- nº 153, da Senadora Eliziane Gama;
- nºs 154 a 157, do Senador Fabiano Contarato;
- nº 158, do Senador Fernando Collor;
- nº 159, do Senador Flávio Arns;
- nºs 160 a 162, da Senadora Rose de Freitas;
- nºs 163 a 167, do Senador Eduardo Gomes;
- nºs 168 e 169, do Senador Humberto Costa;
- nº 170, do Senador Jaques Wagner;
- nº 171, do Senador Rogério Carvalho;
- nº 172, da Senadora Eliziane Gama;
- nº 173, do Senador Rogério Carvalho;
- nº 174, do Senador Weverton;
- nºs 175 a 182, do Senador Jaques Wagner;
- nº 183, do Senador Confúcio Moura;
- nº 184, do Senador Rogério Carvalho;
- nº 185, do Senador Eduardo Girão;
- nº 186, do Senador Luiz do Carmo;
- nº 187, da Senadora Rose de Freitas;
- nºs 188 a 190, do Senador Vanderlan Cardoso;
- nºs 191 e 192, do Senador Rogério Carvalho;
- nº 193, da Senadora Rose de Freitas;
- nº 194, do Senador Arolde de Oliveira;
- nº 195, do Senador Nelsinho Trad;
- nº 196, do Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- nº 197, do Senador Rogério Carvalho;
- nºs 198 199, do Senador Tasso Jereissati;
- nºs 200 e 201, do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 202, do Senador Jaques Wagner; e
- nº 203, do Senador Marcelo Castro.
************* Retificado em 02/05/2020*************
Emenda nº 203, do Senador Marcelo de Castro, recebida indevidamente, sendo considerada inexistente.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica da Senadora Rose de Freitas solicitando a desconsideração a retirada das emendas 187 e 193 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondências eletrônicas da Senadora Zenaide Maia e do Senador Paulo Paim subscrevendo as Emendas 99 e 100; e 102 a 110, ao PLP 149, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Requerimento nº 307, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada das Emendas nºs 77 e 78, ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica solicitando seja desconsiderado o envio das Emendas 198 e 199.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 308, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 111, ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 309, de 2020, do Senador Angelo Coronel, de retirada da Emenda nº 1, ao PLP 39, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica encaminhando texto da Emenda nº 44 ao PLP 39, de 2020, com correção ortográfica.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Telmário Mota declarando apoio às Emendas do Senador Arolde de Oliveira ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral a Mesa, o Requerimento nº 310, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, Líder do Democratas, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do § 1º, do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante do art. 7º, com a redação dada pelo Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 311, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, líder do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 123, ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 312, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, líder do CIDADANIA, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150, ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 313, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada das Emendas nºs 200 e 201, ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 314, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, líder do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16 ao PLP 39, de 2020, em substituição ao Requerimento nº 311, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório final do Senador Davi Alcolumbre aos Projetos de Lei Complementares 149/2019 e 39/2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 315, de 2020, do Senador Otto Alencar, líder do PSD, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 36 ao PLP 39/2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 316, de 2020, do Senador Roberto Rocha, líder do PSDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, oferecida ao Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 317, de 2020, do Senador Jorginho Mello, de destaque para votação em separado da Emenda nº 72 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos nºs 318 e 319, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 57 e 58 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica solicitando seja desconsiderado o envio da Emenda nº 203.
************* Retificado em 02/05/2020*************
Emenda nº 203, do Senador Marcelo de Castro, recebida indevidamente, sendo considerada inexistente.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 320, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 144 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Humberto Costa, confirmando subscrição as Emenda nº 99 e 100, do Senador Rogério Carvalho, ao PLP 149, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimentos da Senadora Leila Barros nºs:
- 321, de 2020, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 ao 39, de 2020;
- 322, de 2020, de destaque para votação em separado da Emenda 7 ao 39, de 2020;
- 323, de 2020, de destaque para votação em separado da Emenda 6 ao 39, de 2020;
- 324, de 2020, de destaque para votação em separado da Emenda 10 ao 39, de 2020; e
- 326, de 2020, de destaque para votação em separado da Emenda 14 ao 39, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 325, de 2020, do Senador Álvaro Dias, de destaque para votação em separado da Emenda nº 141 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 327, de 2020, do Senador Álvaro Dias, de destaque para votação em separado da Emenda nº 128 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 328, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 56 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 329, de 2020, do Senador Telmário Mota, de destaque para votação em separado da Emenda nº 68 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 330, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de destaque para votação em separado da Emenda nº 111 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 331, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado da Emenda nº 95 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, os Requerimentos do Senador Randolfe Rodrigues nºs:
- 332, de 2020, de destaque para votação em separado, do inciso IX do art. 8 do PLP 149, de 2019; e
- 333, de 2020, destaque para votação em separado, da Emenda nº 121 ao PLP 149, de 2019.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Humberto Costa, confirmando subscrição as Emendas nºs 102 à 110, do Senador Rogério Carvalho, ao PLP 149, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Jaques Wagner, confirmando subscrição as Emendas nºs 99 e 100; e Emendas nºs 102 a 110, do Senador Rogério Carvalho, ao PLP 149, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Roberto Rocha retirando o Requerimento nº 316, de 2020, de destaque.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Senador Jean Paul Prates, confirmando subscrição as Emendas nºs 99 e 100; e as Emendas nºs 102 a 110, do Senador Rogério Carvalho, ao PLP 149, de 2020.
- 02/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 02/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/05/2020)
Aprovado o Substitutivo ao PLP 39/2020 - Emenda nº 46-PLEN, nos termos do parecer proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, com as adequações por ele propostas.
(Fica prejudicado o PLP 149/2019, que tramitava em conjunto)
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados.
***COMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Todos os documentos citados a seguir encontram-se vinculados ao presente registro da ação legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 202-PLEN, oferecidas ao PLP 149/2019 (documento vinculado: “Avulso de emendas”);
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 45-PLEN, oferecidas ao PLP 39/2020 (documento vinculado: “Avulso de emendas”);
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2020-PLEN/SF, Relator Senador Davi Alcolumbre, com apresentação de Substitutivo – Emenda nº 46-PLEN ao PLP 39/2020 (documento vinculado: “P.S 27/2020-PLEN”);
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 300, 302 a 305, 307 a 333, de 2020, apresentados aos PLP 149/2019 e PLP 39/2020 (documentos vinculados: RQS 300, 302 a 305, 307 a 333/2020);
- Encaminhada à publicação a Complementação de Parecer (documento vinculado: “Relatório Legislativo – Complementação de Relatório”); e
- Encaminhada à publicação a lista com o resultado da votação nominal do Substitutivo ao projeto – Emenda nº 46-PLEN, nos termos do parecer, com as adequações do Relator: Sim 79, Não 1, Presidente 1, Total 81 (documento vinculado: “Complemento de Resultado”). - RQS 305/2020
- RQS 309/2020
- RQS 315/2020
- Relatório Legislativo
- Avulso de emendas
- RQS 314/2020
- RQS 321/2020
- RQS 324/2020
- RQS 326/2020
- RQS 323/2020
- RQS 322/2020
- P.S 27/2020 - PLEN
- RQS 303/2020
- RQS 317/2020
- RQS 319/2020
- RQS 325/2020
- RQS 327/2020
- RQS 329/2020
- RQS 331/2020
- Complemento de resultado
- Avulso de emendas
- RQS 312/2020
- RQS 318/2020
- RQS 311/2020
- RQS 300/2020
- RQS 302/2020
- RQS 307/2020
- RQS 310/2020
- RQS 328/2020
- RQS 332/2020
- RQS 313/2020
- RQS 316/2020
- RQS 308/2020
- RQS 304/2020
- RQS 320/2020
- RQS 330/2020
- RQS 333/2020
- 03/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto.
- 03/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido, por meio eletrônico, Oficio SF nº 517, de 03/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a redação final da presente matéria, aprovada em sessão remota do Senado Federal de 2 de maio de 2020.
- 03/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido, por meio eletrônico, Oficio SF nº 518, de 03/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando o reencaminhamento da redação final da presente matéria, em virtude de erro formal na redação final encaminhada por meio do Ofício SF nº 517, de 03/05/20.
- 04/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 04/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto, assinados pelo Presidente do Senado Federal, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 517/2020
- OFSF 518/2020
- OFSF 519/2020
- Autógrafo - PLP 39/2020
- 04/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- por Solicitação
À ATRSGM.
- 05/08/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO COMSEFAZ N° 076/2020, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 07/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido encaminha à ATRSGM
- 10/12/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO N° 227/2020, da Câmara Municipal de Concórdia - SC.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 20/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício D.L. 2853 / 2021, da Câmara Municipal de Piracicaba - SP, que encaminha moção pela readequação da Lei Complementar nº 173/2020 para permitir a contratação e criação de novos cargos no serviço público.
- Ofício
4/mai
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 519/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 39, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1889331
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1889332
- 04/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/20 PÅG 407.
- Inteiro Teor 1905345
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2020, pela Senado Federal, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1889327
- 05/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ação saneadora: Devido a um erro no Sistema de Votação Eletrônico, que contabilizou a presença de 2 votos em andamento, porém não concluídos, no mesmo instante em que houve o encerramento da votação do Destaque n. 14, onde se lê "Quórum 325", leia-se "Quórum 323".
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 39-A/2020).
- 05/05/2020
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
- Inteiro Teor 1935910
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 920/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei Complementar nº 39/2020, que
estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências". - Inteiro Teor 1889803
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDEICS.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CTASP.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 920/2020.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 920/2020 da Sra. Joice Hasselmann que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei Complementar nº 39/2020, que
estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação, com a emenda de redação apresentada.
- Inteiro Teor 1890092
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- 05/05/2020
- PLP03920 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 que "estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
- Ação:
- Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação, com as emendas de redação apresentadas.
- Inteiro Teor 1890273
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 114.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 1890272
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 394; abstenção: 1; total: 426.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PT: destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 4, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua). (161, IV)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o destaque. Sim: 113; não: 321; abstenção: 3; total: 437.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 18: PSOL: destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 31, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua). (161, IV)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o destaque. Sim: 121; não: 321; total: 442.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada as emendas. Sim: 140: não: 309; abstenção: 1; total: 450.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1890419
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário nº 115, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda n° 115. Sim: 322; não: 10; abstenção: 1; total: 333.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 437; não: 34; total: 471.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para votação em separado do da expressão "taxa de" constante do inciso I, do §1º, do art. 5º do PLP 39/20, com vistas à sua supressão. (161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 235; não: 254; abstenção: 1; total: 490.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PSB: votação em separado do art. 7º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 333; não: 143; abstenção: 1; total: 477.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PT: destaque para votação em separado do art. 8º constante do PLP 39/2020 (art. 161, I).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 272; não: 206: abstenção: 1; total: 479.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 21: PODE: destaque para votação em separado da emenda nº 113 apresentada ao PLP 39/2020. (161, II)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 113. Sim: 167; não: 295; abstenção: 1; total: 463.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 11, apresentada ao PLP 39/2020. (161, II) onde couber no 8º
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 287; não: 179; total: 466.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: Bloco PP: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19", constante do §6º do artigo 8º ao PLP 39 de 2020, com vistas à sua supressão. (161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 25; não: 298; total: 323.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 19: CIDADANIA: destaque para votação da expressão "III -servidores da Defesa Agropecuária", constante da Emenda nº 44, de 2020, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020, que ?Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o destaque. Sim: 207; não: 253; total: 460.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PDT: destaque para votação em separado da Emenda nº 69 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2020.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a emenda nº 69. Sim: 435; não: 16; total: 451.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitida a EMA 1: PROS: Emenda Aglutinativa nº 1
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado a EMA 2: PROS: Emenda Aglutinativa nº 2
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3: PSB: votação em separado do art. 8º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PSOL: votação em separado do art. 7º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: votação em separado do art. 8º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do Art.21 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), alterado pelo Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, com a finalidade de suprimi-lo. (161, i)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: PDT: destaque para votação em separado do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, com a finalidade de suprimi-lo. (161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do art. 8º do PLP nº 39 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 31 oferecida ao PLP nº 39 de 2020. (161, II)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6º do PLP nº 39 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 17: Republicanos: destaque da expressão "ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título", constante do § 6º do art. 8º da emenda de redação apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 20: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 66 (art. 161, II)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 22: Bloco PP: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 115, apresentada ao PLP 39/2020. (161, II)
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
- Inteiro Teor 1890697
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
- 06/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1890698
- 06/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL).
- Inteiro Teor 1890716
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL).
- Inteiro Teor 1890720
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).
- Inteiro Teor 1890866
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
- Inteiro Teor 1890869
- 06/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).
- Inteiro Teor 1890901
- 07/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 528/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1894279
- 07/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL).
- Inteiro Teor 1891253
- 11/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 1892329
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Inteiro Teor 1896648
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 173/2020. DOU 28/05/20 PÁG 04 COL02 . Vetado parcialmente. (MSC 307/20-PE). Razões do veto: DOU 28/05/20 PÁG 13 COL 01.
6/mai
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06/05/2020.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 341, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 02 ao PLP 39/2020 (Emenda-CD), do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS.
************* Retificado em 06/05/2020*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 341, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 02 ao PLP 39/2020 (Emenda-CD), da Senadora Rose de Freitas.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 342, de destaque para rejeição da Emenda nº 2 ao PLP 39/2020 (Emenda-CD), do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD.
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 343, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 da Câmara dos Deputados ao PLP nº 39, de 2020, do Senador Weverton pela liderança do PDT.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica, do Senador Weverton, solicitando a retirada do Requerimento de destaque nº 343, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 344, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 02 ao PLP 39/2020 (Emenda-CD), do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS.
************* Retificado em 06/05/2020*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 344, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 02 ao PLP 39/2020 (Emenda-CD), da Senadora Rose de Freitas.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 345, da Senadora Kátia Abreu, de destaque, para votação em separado, do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado ao PLP 39/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 347, da liderança do CIDADANIA, de destaque,para votação em separado, da expressão II aos trabalhadores da educação pública 11 prevista no §6º do art. 8º da Emenda nº 1 da Câmara dos Deputados do PLP 39/2020 (Emenda-CD).
************* Retificado em 06/05/2020*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 347, da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da expressão "aos trabalhadores da educação pública" prevista no §6º do art. 8º da Emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLP 39/2020. - Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 346, de retirada do Requerimento nº 344, do Senador Otto Alencar.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 348, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 02 ao PLP 39/2020 (Emenda-CD), do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do Progressistas.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Documento Não categorizado
- Relatório Legislativo
- Documento Não categorizado
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 350, de destaque, para votação como emenda autônoma, da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19", da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do Cidadania.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica, solicitando a retirada do Requerimento nº 348/2020, do Senador Ciro Nogueira.
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 351, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação
em separado, do § 6 do art. 8 da Emenda nº 1 ao PLP 39/2020.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 352, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da expressão: “aos trabalhadores da educação pública” inserido no § 6º do artigo 8º da Emenda nº 1.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 353, do Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da Rede de Sustentabilidade, de destaque, para votação como emenda autônoma, da expressão "aos trabalhadores da educação pública" (contida no § 6º, art. 8º) e retirada da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19", incluída no mesmo dispositivo pelo Relator da Emenda nº 1 ao PLP 39/2020.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 354, do Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da Rede de Sustentabilidadede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 39/2020.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Eliziane Gama, informando que é para considerar o RQS 347/2020, e desconsiderar o RQS 350/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 06/05/2020)
Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e com os ajustes por ele anunciados.
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 341, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 342, de 2020, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 343, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 344, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 345, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º do Substitutivo do Senado ao PLP 39/2020;
- Requerimento nº 346, de 2020, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 342, de 2020;
- Requerimento nº 347, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública" prevista no § 6º do art. 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 348, de 2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 350, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, constante da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 351, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 352, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão “aos trabalhadores da educação pública”, constante do § 6º do artigo 8º da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 353, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da expressão "aos trabalhadores da educação pública", constante do § 6º, art. 8º; e retirada da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19", constante do mesmo dispositivo, na Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados; e
- Requerimento nº 354, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, concluindo pela aprovação do PLP 39/2020, com o acolhimento da Emenda nº 3, a rejeição da Emenda nº 2, e o acolhimento parcial da Emenda nº 1, ressalvadas a inclusão das expressões “policiais legislativos” e “aos trabalhadores da educação pública” e a supressão da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19”, bem como pelos ajustes de redação do caput do art. 2º, substituindo o termo “2021” por “2020” e do § 6º do art. 8º, substituindo “técnicos e peritos criminais” por “servidores das carreiras periciais”; tendo sido anunciadas outras adequações durante o debate sobre a matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário não haver mais destaques a serem apreciados, tendo em vista o acolhimento de sugestões pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre.
Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 30, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e com as adequações por ele anunciadas. (Sim 80, Presidente 1, Total 81)
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção. - RQS 345/2020
- RQS 353/2020
- RQS 342/2020
- RQS 346/2020
- RQS 350/2020
- RQS 352/2020
- RQS 354/2020
- Complemento de resultado
- RQS 343/2020
- Avulso inicial da matéria
- P.S 30/2020 - PLEN
- RQS 351/2020
- RQS 344/2020
- RQS 347/2020
- RQS 341/2020
- RQS 348/2020
- 06/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 527 , de 07/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 35/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 353).
Remetido Ofício SF nº 528, de 07/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 354). - MPSF 35/2020
- OFSF 528/2020
- OFSF 527/2020
- Autógrafo - PLP 39/2020
- 28/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 173 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 307 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2020 - Seção I - págs. 4 e 6.
Sancionada em 27/05/2020.
À COARQ.
7/mai
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Situação: Encerrada com Veto Parcial
28/mai
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 28/05/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 307 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 17/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 (nº 39, de 2020 - Complementar, na Casa de origem).
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/06/2020 - Calendário
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/05/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 307 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 17/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020.
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 307, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de junho de 2020.
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 27/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 68/2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de 2 de junho de 2020, solicitando a inclusão em pauta de sessão do Congresso Nacional do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
- Ofício
- 02/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 5/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 70/2020, de autoria do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, de 28 de maio de 2020, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
- Ofício
- 31/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 37/2020, de autoria da Presidência do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP, de 3 de julho de 2020, solicitando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
- Ofício
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam mantidos os dispositivos 17.20.001, 17.20.003 e 17.20.004 no Senado Federal, os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 66, Não 0, Total 66)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o dispositivo 17.20.002 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 30, Não 42, Total 72)
O dispositivo rejeitado vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação: - Requerimentos nºs 64 e 69, de 2020 - CN, de destaque; - Declaração de voto da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados; - Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime, apresentados na sessão do Congresso Nacional das 10h07) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/08/2020, INICIADA ÀS 15h40)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71/2020, de autoria dos Deputados Enio Verri, Líder do PT na CD, e Carlos Zarattini, Líder da Minoria no CN, solicitando o adiamento da votação dos itens relativos ao presente Veto por 48 horas.
Submetido, de ofício, pela Presidência à deliberação do Plenário, o Requerimento é rejeitado com o seguinte resultado: Sim – 125, Não - 314, Abs. - 1, Total - 441.
Encerrada a discussão.
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo referente ao item 17.20.002, com o seguinte resultado: Sim – 316, Não - 165, Abs. - 2, Total – 484.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Encaminhados à publicação o seguinte expediente, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20/08/2020:
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 39/2020.
- OFCN 309/2020
- MPCN 86/2020
