Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2026

Ementa:
Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)