Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Iniciativa: Jack Rocha - PT/ES, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Alice Portugal - PCdoB/BA, Enfermeira Rejane - PCdoB/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Benedita da Silva - PT/RJ, Elcione Barbalho - MDB/PA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Daiana Santos - PCdoB/RS, Erika Hilton - PSOL/SP, Jonas Donizette - PSB/SP, Iza Arruda - MDB/PE, Flávia Morais - PDT/GO, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Tabata Amaral - PSB/SP, Meire Serafim - UNIÃO/AC, José Guimarães - PT/CE, Dandara - PT/MG, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Camila Jara - PT/MS, Ely Santos - REPUBLIC/SP, Ana Paula Leão - PP/MG, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Juliana Cardoso - PT/SP, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Denise Pessôa - PT/RS, Laura Carneiro - PSD/RJ, Waldenor Pereira - PT/BA, Duda Salabert - PDT/MG, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Jorge Solla - PT/BA

Em tramitação
3/mar
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 41/2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

03/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 41/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres".
Inteiro Teor 3091429
28/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2453/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026".
Inteiro Teor 3119342
28/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2478/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026".
Inteiro Teor 3119612
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2453/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 41/2026.
29/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2453/2026.
04/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2478/2025.
07/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
26/05/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
26/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3101042
27/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3139739
30/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3154747
01/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2026
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do REQ n. 306/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026".
Inteiro Teor 3155859
02/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, boa técnica legislativa, e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 3158448
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3162742
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 3158393
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
07/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 41-A/2026).
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3158393
15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3162766
15/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3162158
17/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 41/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 41/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto