Ementa:
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Em tramitação
19/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 42/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

19/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 42/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 42/2025
Avulso inicial da matéria
18/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE.
23/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto