Projeto de Lei Complementar Nº 43/2024
Ementa:
Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
Iniciativa: Alceu Moreira - MDB/RS
8/abr
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 08/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 43/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 2403865
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2404612
- 18/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 22
- Inteiro Teor 2815349
- 18/04/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 15/05/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1630/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2423888
- 08/10/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.
- Inteiro Teor 2482846
- 08/10/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2482846
- 16/10/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 18/10/2024, Letra A.
- 17/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/10/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 30/10/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
- 04/12/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.
- Inteiro Teor 2834843
- 04/12/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2834843
- 11/12/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Joaquim Passarinho.
- 11/12/2024
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 19/03/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 20/03/2025 PAG 1532, Letra B.
- Inteiro Teor 2924545
- 19/03/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/03/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto