Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para reduzir o número de Deputados Federais para trezentos e revogar seu art. 3º.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
19/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 43/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

19/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 43/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto