Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
24/mar
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 44/2021

24/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto