Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2021
Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
24/mar
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
- 24/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
