Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
20/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 45/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

20/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 45/2025
Avulso inicial da matéria
05/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CAE.
06/05/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto