Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022

Vetada integralmente

30/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 46/2021

Situação: VETADA

Tramitação

30/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 30/03/2021.; Avulso inicial da matéria

15/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.

18/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, com o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, por tratarem de tema correlato.

21/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1684, de 2021, que solicita Sessão de Debates Temáticos sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.

22/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 32, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, do Senador Angelo Coronel.

22/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 33, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke.

23/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 34, ao Projeto de Lei 4728, de 2020, do Senador Luiz do Carmo.

24/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).

24/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.

25/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, por tratarem de temas distintos, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno.

29/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Lasier Martins.; EMENDA 2 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 1 PLEN - PLP 46/2021

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.

30/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021.; RQS 1725/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, ao Projeto de Lei Complementar 46, de 2021, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 3 PLEN - PLP 46/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 4 e 5, da Senadora Zenaide Maia;
- 6 e 7, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 4 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 5 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 6 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 7 PLEN - PLP 46/2021

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 1729/2021, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o impacto fiscal do PLP nº 46, de 2021.; RQS 1729/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 8 PLEN - PLP 46/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9 a 11, do Senador Weverton.; EMENDA 9 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 10 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 11 PLEN - PLP 46/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 12 a 14, do Senador Jean Paul Prates; e
- 15, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 15 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 12 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 13 PLEN - PLP 46/2021; EMENDA 14 PLEN - PLP 46/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h.
Foram apresentadas 15 emendas.; Avulso de emendas

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021.; RQS 1731/2021; RQS 1734/2021

01/07/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1740/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 46/2021.; RQS 1740/2021

01/07/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1729, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a presente matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1740/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6 ao PLP 46/2021.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1731 e 1734, de 2021, de retirada dos Requerimentos nºs 1709 e 1725, de 2021, que solicitam a tramitação conjunta.

02/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

03/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.08.2021.

04/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.; Relatório Legislativo

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1831/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PLP 46/2021.; RQS 1831/2021

05/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

05/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 165/2021 - PLEN na sessão do SF nº85, em 05/08/2021.; P.S 165/2021 - PLEN

05/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 05/08/2021)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 165/2021, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 12 e 14, parcialmente favorável à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1831/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
Prejudicado o RQS nº 1740/2021, em decorrência do acolhimento pelo Relator da Emenda nº 6 – PLEN, destacada.
Retirado pelo Senador Izalci Lucas o RQS nº 1831/2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Presidente - 1, Total - 69.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

06/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

10/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 448, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; OFSF 448/2021; Autógrafo - PLP 46/2021

21/12/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Anexada cópia do Ofício nº 362 /2021, do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de São Paulo - SINDILOJAS-SP, manifestando apoio à aprovação do PLP nº 46/2021.; Ofício

07/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 17, de 06/01/22, publicada no DOU de 07/01/22, pág. 6, coluna 2).
À COARQ

10/ago

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 46/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 448/21, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 46, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrfo em anexo, que " Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).; Inteiro Teor 2054911

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
".; Inteiro Teor 2054773

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2219/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. ".; Inteiro Teor 2094659

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2795/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2020, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. ".; Inteiro Teor 2123291

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2219/2021 da Sra. Carmen Zanotto que requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2219/2021.

14/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 476.; Inteiro Teor 2143159

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-76/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2123902

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2020.; Inteiro Teor 1925459

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2124956

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2125846

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2841/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".; Inteiro Teor 2126063

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).; Inteiro Teor 2127873

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 76/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2130785

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e rejeição das demais proposições apensadas e do Substitutivo da CDEICS.; Inteiro Teor 2126788

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições e do Substitutivo da CDEICS, com a adoção da Emenda de Redação apresentada para o Projeto de Lei Complementar no 46, de 2021.; Inteiro Teor 2126787

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSD: Preferência para a apreciação do PLP nº 46/2021 em relação aos demais apensados. (art. 161, IV)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Preferência.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação nº 2.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PLP 46-A/2021).

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).; Inteiro Teor 2126575

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2127637

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 253/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2127656

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2127874

27/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

06/01/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto (MSC 17/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02.

03/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.795/2021,conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 46/2021 já esgotou sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."

17/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.

17/dez

2021

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

7/jan

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 8/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

07/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 07/01/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 17 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021.

07/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 17 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.; VET 8/2022

07/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022

07/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.; Avulso inicial da matéria

14/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica do Sindilojas defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica

04/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo - SIMPI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.; Correspondência Eletrônica; Ofício

04/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

09/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para quinta-feira, 10 de março de 2022 às 16h.

10/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

10/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 10/03/2022, às 17h36)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9/2022 - CN, da Liderança do PL no Senado Federal, de destaque.
Discussão encerrada.
Rejeitado o veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 65, Total 67.
Rejeitado o veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 430, Abst. 1, Total 442.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de voto dos Deputados Israel Batista, Rodrigo Coelho e Dorinha Seabra Rezende)

11/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

14/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes:
- Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021;
- Correspondência eletrônica da Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica; Correspondência Eletrônica

17/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 46/22- Complementar, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; MPCN 21/2022; OFCN 78/2022; Autógrafo - VET 8/2022

18/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 193 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 17/03/2022.