Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PL/PA)

Em tramitação
10/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 46/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 46/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 46/2023
04/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE.
05/04/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
28/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/09/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Mauro Carvalho Junior, para emitir relatório.
05/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
19/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
24/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
31/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Em 31/10/2023 o relator, senador Mauro Carvalho Júnior, apresentou novo relatório, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLP 46/2023
31/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação, a comissão aprova a apresentação ao Plenário do Requerimento nº 188/2023-CAE, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovado, também, o Requerimento nº 189/2023-CAE, para a realização de audiência pública para instrução da matéria.
REQ 188/2023 - CAE
REQ 189/2023 - CAE
02/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mauro Carvalho Junior, em virtude do retorno do titular. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto