Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de pessoas físicas que estejam em relação elaborada pelo Poder Público da qual constem nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
21/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 46/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

21/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PLP 46/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto