Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Em tramitação
26/mar
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 47/2020

26/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.
26/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
05/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto