Ementa:
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Iniciativa: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Em tramitação
13/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 48/2023

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

13/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
PLP 48/2023
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE e à CAE.
19/04/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
05/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
23/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
P.S 45/2023 - CE
23/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
23/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
05/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CE.
Relatório Legislativo
01/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
07/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE.
À SLSF.
P.S 117/2023 - CAE
07/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
17/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023)
Retirado de pauta.
23/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto