Projeto de Lei Complementar Nº 49/2022
Ementa:
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Iniciativa: Celina Leão - PP/DF, Maria Rosas - REPUBLIC/SP
5/abr
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2022, pelas Deputadas Celina Leão (PP-DF) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.
NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". - Inteiro Teor 2155494
- 12/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 340
- Inteiro Teor 2199526
- 12/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2157154
- 13/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 20/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 760/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a desapensação do PLP 49/2022, que “Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica” que tramita conjuntamente om o PLP 399/2008
". - Inteiro Teor 2170451
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 760/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 760/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 49/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, b, do RICD)]..
- Inteiro Teor 2172449
- 18/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 084/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 2172645
- 18/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 085/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 2172646
- 19/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 085/2022 - COPER.
- 19/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 23/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 25/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
- 25/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 870/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica".
- Inteiro Teor 2175610
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 870/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 870/2022.
- 27/05/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 30/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 915/2022, pelas Deputadas Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Celina Leão PP, que "Requer, nos
termos regimentais, a inclusão como
coautora do Projeto de Lei
Complementar n° 49, de 2022". - Inteiro Teor 2178065
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 915/2022.
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2178832
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2178893
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2178911
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ).
- Inteiro Teor 2181090
- 02/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2197406
- 02/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2181089
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2180517
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2180518
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2180519
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 49-A/2022).
- 02/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2181088
- 03/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
2/jun
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- 20/03/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
- 28/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 25/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório, favorável ao projeto
- Relatório Legislativo
- 07/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
- 12/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento.
A matéria vai ao plenário. - P.S 12/2024 - CAE
- REQ 27/2024 - CAE
- 12/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 12/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 12/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/03/2024 a 20/03/2024. Perante a Mesa.
- 21/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, em 20 de março, o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Apresentado o Requerimento nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para o projeto.
A matéria e o requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto