Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2025
Ementa:
Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
26/fev
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 26/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 51/2025. O projeto vai à publicação.
- PLP 51/2025
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CDR e, em seguida, à CAE.
- 26/05/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/08/2025
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto