Ementa:
Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Iniciativa: Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 55/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos".
Inteiro Teor 1717803
19/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 844/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do PLP 55/ 2019
".
Inteiro Teor 1720854
21/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1721540
22/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 63.
Inteiro Teor 1740976
22/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
26/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 55/ 2019.
26/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
26/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2019 => PLP 55/2019.
27/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
24/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1743350
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1743353
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1/2019.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1/2019.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PT, que solicita a supressão do artº 2º do PLP 55/19 - DTQ 1.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Inteiro Teor 1743861
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-A/2019).
09/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 372/2019/SGM-P.
Inteiro Teor 1743869
09/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1031/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1851143
13/jun
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 55/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 13 (treze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
17/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
20/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 14-16).
Relatório Legislativo
20/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2019.
26/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
26/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 92/2019 - CAE
REQ 149/2019 - CAE
26/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a Mesa.
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 1065/2019, da CAE, que solicita a urgência para presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
27/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 3/12/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019.
Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
03/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 62; Presidente - 1 ; Total 63.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
10/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1030, de 10/12/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Remetido Ofício SF n.º 1031, de 10/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Depmutados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
MPSF 187/2019
OFSF 1031/2019
Autógrafo - PLP 55/2019
OFSF 1030/2019
19/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 170 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2019.
22/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
22/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
03/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 170, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 18, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 55/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019. (fl.36).
À COARQ.
OFSF 18/2020
10/dez
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019

Situação: Encerrada sem vetos