Ementa:
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Iniciativa: Antonio Brito - PSD/BA

Em tramitação
19/abr
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 57/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 57/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados".
Inteiro Teor 2159257
05/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 496
Inteiro Teor 2202493
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2161613
05/05/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/10/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
19/10/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2210864
19/10/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2210864
07/12/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Leandre.
07/12/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/12/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2222044
07/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 298, Letra A.
Inteiro Teor 2268936
15/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
06/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
09/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2403934
09/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2403934
15/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2406900
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Pauderney Avelino.
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão
24/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/04/2024 PAG 55, Letra B.
Inteiro Teor 2482809
26/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1501/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”".
Inteiro Teor 2418637
05/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
11/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2435987
11/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2435987
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
05/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 994, Letra C.
Inteiro Teor 2848927
13/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
13/08/2024
SGM - Secretaria Geral da Mesa - SGM
Ação:
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 57/2022, esclarece-se que:
1) a proposição teve parecer aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
2) o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 57/2022 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Saúde, em substituição à Comissão extinta.
14/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2465953
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1501/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 57/2022.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1501/2024.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Charles Fernandes (PSD-BA) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
14/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 57-D/2022).
19/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2466659
19/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2466678
21/ago
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PLP 57/2022

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

21/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 57/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 57/2022
Avulso inicial da matéria
12/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai às CAS e CAE.
12/09/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto