Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Iniciativa: Mauro Benevides Filho - PDT/CE

Concluída
Em tramitação
10/mar
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 58/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 58/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
Inteiro Teor 2864390
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 844/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
Inteiro Teor 2866574
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2866476
14/03/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 16
Inteiro Teor 2937862
14/03/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
18/03/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP.
18/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 2869174
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 844/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 58/2025.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
Inteiro Teor 2868575
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, com redação dada pelo art. 1º do PLP 58, de 2025, apresentado ao PLP 58/2025 (161, I).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
18/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 58-A/2025).
18/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 2868575
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2868783
24/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55 /2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2868784
02/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 783/2025-SF que comunica remessa à sanção do PLP 58/2025 .
Inteiro Teor 2992176
18/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01.
25/mar
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 58/2025

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

25/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 58/2025
Avulso inicial da matéria
26/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE.
27/05/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
02/07/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
01/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025.
05/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 28/2025 - CAE
REQ 71/2025 - CAE
05/08/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
05/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/08/2025 a 12/08/2025. Perante a Mesa.
13/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 12 de agosto - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o sobredito requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
13/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/08/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025.
Discussão, em turno único.
20/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o Requerimento nº 71, de 2025-CAE)
21/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 782, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 184, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:32.
MPSF 184/2025
OFSF 782/2025
Autógrafo - PLP 58/2025
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 783, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 783/2025
3/set
2025
Fase concluída

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Parcial

19/set
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 33/2025

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

19/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/09/2025 (pag. 33) a Mensagem nº 1.347 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025.
22/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2025
Calendário
23/09/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de setembro de 2025.
Avulso inicial da matéria