Ementa:
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Iniciativa: Rafael Simoes - UNIÃO/MG

Norma Gerada: Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 6/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

28/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 6/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais".
Inteiro Teor 2390076
22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2390498
26/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 492
Inteiro Teor 2416955
26/03/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRE.
03/04/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
23/04/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 2412560
23/04/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
Inteiro Teor 2412560
08/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 09/05/2024 PAG 347, Letra A.
Inteiro Teor 2837954
08/05/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
08/05/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. João Maia (PP-RN).
08/05/2024
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/05/2024
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
08/04/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
21/05/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2915261
21/05/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 2915261
28/05/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
28/05/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
28/05/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 12/06/2025, Letra B.
11/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/06/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
01/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2025.
Inteiro Teor 3010244
01/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PLP-197/2025 à proposição PLP-6/2024.
23/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 3028944
23/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 3028944
05/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Delegada Katarina (PSD/SE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024".
Inteiro Teor 3040160
05/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n° 197/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 3040410
05/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 3040410
08/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
11/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra C.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4691/2025.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hildo Rocha.
11/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
Inteiro Teor 3045277
12/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".
Inteiro Teor 3045558
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 197, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão)
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
Inteiro Teor 3102150
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE) pela:
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
Inteiro Teor 3099213
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição inicial, a apensada, a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e as emendas apresentadas.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 6-D/2024).
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
Inteiro Teor 3099213
19/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3101776
19/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3101777
30/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 168/2026-SF que comunica o envio à sanção do PLP 6/2024.
Inteiro Teor 3107114
15/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 230/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 02 COL 02.
20/mar
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 6/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 6/2024
20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 217, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 217/2026
20/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 217, de 2026, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026.
Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
24/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaime Bagattoli.
EMENDA 1 PLEN - PLP 6/2024
Avulso de emendas
25/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
Relatório Legislativo
25/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Aprovado o Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 44/2026 - PLEN
P.S 43/2026 - PLEN
EMENDA 2 PLEN - PLP 6/2024
27/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
31/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:23:47, Ofício SF nº 167, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 38, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:23:47.
OFSF 167/2026
Autógrafo - PLP 6/2024
MPSF 38/2026
31/03/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 168, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 168/2026
16/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 230 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/04/2026.
31/mar
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026

Situação: Encerrada sem vetos