Ementa:
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Em tramitação
26/abr
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 60/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
Avulso inicial da matéria
01/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
02/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
03/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
04/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
04/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
P.S 148/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
19/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLP 60/2022
OFSF 399/2022
19/mai
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 60/2022

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 399/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 60, de 2022 - Complementar, que "Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
Inteiro Teor 2173742
19/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 60/2022, pelo Senado Federal, que "Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
Inteiro Teor 2173604
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-26/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2173875
26/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-26/2021.
Inteiro Teor 1982531
27/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022.
30/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-26/2021 apensada.
03/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
27/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2191764
27/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado.
Inteiro Teor 2191763
28/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2192401
06/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Luis Miranda.
08/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Luis Miranda).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto