Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.

Iniciativa: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Em tramitação
11/mar
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLP 60/2025

Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

11/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025. O projeto vai à publicação.
PLP 60/2025
Avulso inicial da matéria
26/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE.
26/05/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
24/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
30/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
03/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.
08/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2025, foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
21/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
Relatório Legislativo
22/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.
P.S 71/2025 - CAS
22/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
23/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto e às emendas 1 a 3-CAS.
Relatório Legislativo
13/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
18/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
18/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Requerimento nº 129/2025-CAE, de audiência pública para a matéria.
REQ 129/2025 - CAE
24/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
26/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento 129/2025, de audiência pública, e a matéria fica sobrestada.
26/11/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto