Projeto de Lei Complementar Nº 62/2023
Ementa:
Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
Iniciativa: Pedro Paulo - PSD/RJ
16/mar
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PLP 25/2022
- 16/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 62/2023, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022".
- Inteiro Teor 2244723
- 02/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
- 02/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PLP-25/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) - Inteiro Teor 2247180
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
