Projeto de Lei Complementar n° 62, de 2025
Ementa:
Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
13/mar
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 13/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025. O projeto vai à publicação.
- PLP 62/2025
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE.
- 27/05/2025
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto